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Entrada em vigor da reforma da fiscalidade verde no dia 1 de Janeiro

Publicado em 05-01-2015

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, congratula-se com a entrada em vigor, como previsto, a 1 de janeiro de 2015 da reforma da Fiscalidade Verde.
Trata-se de uma reforma que tem por objetivo induzir padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, promover a eficiência na utilização de recursos, reduzir a dependência energética do exterior e fomentar o empreendedorismo e o emprego.

Esta reforma assenta no princípio da neutralidade fiscal. Assim, além dos incentivos a atribuir, através da fiscalidade verde, aos veículos elétricos, híbridos plug-in e GNV, aos projetos de conservação da natureza e às atividades de gestão florestal sustentáveis, a receita líquida gerada de 150 milhões de euros é totalmente alocada ao financiamento do desagravamento do IRS, no âmbito do quociente familiar, já no próximo ano, e traduz uma verdadeira mudança de paradigma, penalizando mais o que se polui e degrada, para se poder desagravar o trabalho e as famílias.
Esta reforma foi recentemente elogiada e considerada um exemplo internacional pelas Nações Unidas e Banco Mundial.
A Fiscalidade Verde apresenta um triplo dividendo: proteger o ambiente e reduzir a dependência energética do exterior, fomentar o crescimento e o emprego e contribuir para a responsabilidade orçamental e para a redução dos desequilíbrios externos. Pela primeira vez, Portugal tem uma reforma fiscal que, não só aborda transversalmente todos os sectores e todos os recursos, como, também de forma inédita, avaliou previamente os impactos ambientais, económicos e sociais das opções tomadas.
Os sacos de plástico leves passam a estar sujeitos a uma contribuição (8 cêntimos +IVA) que tem como objetivo promover um comportamento mais sustentável dos consumidores, dos produtores e dos comerciantes. Parte da receita proveniente da tributação dos sacos plásticos também servirá para reforçar o Fundo de Conservação da Natureza, para financiar projetos nos municípios que integram áreas classificadas, nomeadamente, através do programa Natural.pt.
No setor da energia e dos transportes, a reforma da Fiscalidade Verde vem incentivar a utilização de carros elétricos, híbridos plug-in, GPL e GNV, através IRS e IRC, permitindo ainda a dedução do IVA da aquisição, fabrico ou importação, locação ou transformação de viaturas de turismo elétricas ou híbridas plug-in.
Por outro lado, e também no sentido de promover uma economia de baixo carbono, combater as alterações climáticas e reduzir a dependência energética do exterior, foi, por um lado, criada uma taxa de carbono, que passa a incidir sobre os setores não incluídos no sistema europeu de comércio de emissões (CELE), com um impacto estimado, em 2015, de mais de 95 milhões de euros e, por outro lado, agravado as taxas de ISV em função das emissões de CO2 dos veículos, com um impacto previsto de 28 milhões de euros.
Ao nível do IMI, a Reforma prevê uma redução, em 50%, da coleta de IMI nos prédios destinados à produção de energias renováveis e dos prédios rústicos integrados em áreas classificadas, que proporcionem serviços de ecossistema. Beneficia-se ainda, através de isenção de IMI, os prédios afetos ao abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos e os que correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF ou que estejam submetidos a planos de gestão florestal ou, ainda, que estejam integrados na bolsa de terras. Finalmente, no caso do volume de negócios de uma empresa for resultante, em mais de 50%, da exploração de recursos naturais ou do tratamento de resíduos, a derrama é atribuída ao respetivo município.

Sacos de plástico pagos a partir de 15 de fevereiro de 2015

No âmbito da Reforma da Fiscalidade Verde, todos os sacos de plástico leves passam a estar sujeitos a uma contribuição de 8 cêntimos +IVA. A portaria que regulamenta a entrada em vigor desta norma prevê a existência de um período transitório.
A partir do 30.º dia, isto é 31 de janeiro, produtores e importadores têm que passar a cobrar a contribuição dos sacos de plástico leves a retalhistas e comerciantes, que será entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes sacos, já sujeitos a contribuição, só poderão ser disponibilizados aos consumidores 45 dias após a publicação da portaria de regulamentação.
Desta forma, após 45 dias da publicação da referida portaria, isto é 15 de fevereiro, os consumidores só terão ao seu dispor sacos de plástico já sujeitos à contribuição de 8 cêntimos + IVA e, assim, a partir deste período os sacos de plástico, ao longo de toda a cadeia, passam a estar sujeitos à contribuição.
O período transitório confere uma maior capacidade de adaptação às novas regras por parte de toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização de sacos de plástico, bem como o escoamento dos stocks e matérias-primas, em linha com o que o setor tem defendido.

Fonte: Portal do Governo

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