Notícias

Publicado em 23-10-2020

INFORMAÇÃO | Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade | Revogações por mútuo acordo
Correspondendo a solicitação formulada pela CIP, recebemos, agora, a seguinte resposta do Ministério do Trabalho relativamente ao assunto identificado em epígrafe:
«Informa-se que o facto do empregador estar a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, a cessação do contrato de trabalho por acordo, ainda que fundamentada em motivos que permitam o recurso ao despedimento por extinção do posto de trabalho, não é abrangida pela alínea a) do nº 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua atual redação, que estipula as modalidades ao abrigo das quais a cessação não é admissível durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes: “os empregadores… não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos”, não impossibilitando consequentemente a cessação do contrato de trabalho por acordo, fundamentada em motivos que permitam o recurso ao despedimento por extinção do posto de trabalho, ao abrigo da alínea a), do n.º 4, do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.»

Fonte: CIP

Publicado em 23-10-2020

Já está disponível aqui a publicação trimestral de análise de conjuntura Envolvente Empresarial – Análise de Conjuntura, referente ao terceiro trimestre de 2020, uma iniciativa conjunta AEP, AIP e CIP.

Nesta Envolvente Empresarial - Análise de Conjuntura realçamos:

• A aprovação, no Reino Unido, de legislação interna que vai contra o acordo de saída assinado com a União Europeia, levando assim a um retrocesso nas negociações.
• A Proposta de Orçamento de Estado para 2021, apresentada na Assembleia da República.
• A versão preliminar do Plano de Recuperação e Resiliência, apresentada pelo Governo à Comissão Europeia.
• A contração homóloga do PIB de -16,3% em termos reais, no segundo trimestre: a pior em registo e a quarta mais elevada da União Europeia.

Publicado em 23-10-2020

O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou que poderá haver falta de liquidez nas empresas europeias a partir do final deste ano, de acordo com as Perspetivas Económicas Regionais hoje (21) divulgadas.

“O choque da covid-19 pode resultar em escassez de liquidez e ações no setor empresarial europeu no final de 2020”, pode ler-se no documento.
No entanto, a instituição aponta que, se as medidas de política anunciadas pelos países para apoiar a economia forem totalmente implementadas, isso poderá “reduzir significativamente os riscos de liquidez”.

Publicado em 23-10-2020

Mas 83% das empresas vão manter ou aumentar os seus recursos humanos e 61% manter ou aumentar o investimento.

Três em cada cinco empresas portuguesas esperam uma quebra de vendas superior a um terço (36%), em média, no último trimestre do ano, face a igual período de 2019, conclui o inquérito promovido pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal e pelo Marketing FutureCast Lab do ISCTE, ontem divulgado e a que pode aceder aqui.

Publicado em 23-10-2020

Legislação
Decreto-Lei n.º 87-A/2020 – D.R. n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

(prorrogação, até 31 de março de 2021, da admissibilidade de documentos expirados; alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, agravando-se até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia).

Fonte: CIP

Publicado em 23-10-2020

A CIP apresentou publicamente a 06 de outubro o Estudo sobre a Carga Fiscal em Portugal – disponível aqui – realizado pela EY e pela Sérvulo e que resulta de uma análise da efetiva carga fiscal incidente sobre o tecido empresarial, com a recolha e identificação dos principais tributos a vigorar no território português, bem como outras figuras de natureza “para tributária”.
A apresentação do estudo foi feita por Carlos Lobo, da EY Portugal, e Diogo Feio, da Sérvulo e Associados, numa conferência sobre fiscalidade, que se realizou no auditório da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), em Lisboa.

Destaques

14-10-2020
Protocolo Rede Global da Diáspora
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"WEBINAR LIVE / FORMAÇÃO E-LEARNING “Boost with facebook”
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