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A lei que regula o atendimento prioritário mudou. Passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada.

Programa destinado a apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como a criação de postos de trabalho, por e para jovens.
Conheça o Programa Empreende Já, saiba quem são os destinatários, como pode proceder à candidatura, documentos e contactos úteis, na página seguinte.

O aumento de 25 cêntimos do subsídio de refeição dos funcionários públicos, que está previsto no Orçamento do Estado para 2017 e que entra em vigor a partir de agosto, vai ser sujeito a tributação, noticiou o Jornal de Negócios na edição do passado dia 28 de dezembro de 2016.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, decidiu prorrogar o prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), a todos os contribuintes que efetuaram a sua adesão até dia 23 de dezembro.
O prazo para pagamento dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) é prorrogado por 10 dias úteis, até ao dia 13 de janeiro de 2017.

O prazo para submissão de candidaturas ao Vale Incubação foi prorrogado até ao dia 31 de janeiro.

Saiba mais sobre esta medida, na página seguinte.

Estão previstas alterações importantes em 2017 para as empresas portuguesas em variados tipos de impostos.

As medidas encontram-se no Orçamento do Estado 2017. Saiba mais, na página seguinte.