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No âmbito do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e através do Fundo de Eficiência Energética (FEE), foi lançado o «AVISO 22 – Eficiência Energética na Indústria, Agricultura, Floresta e Pesca» que visa diminuir o consumo energético, através da modernização e incremento de competitividade destes setores.

Na sequência do convite do SME Envoy português junto da Comissão Europeia, o grupo de trabalho dos SME Envoys, constituído por representantes de 28 países, de organizações associativas europeias e da Comissão Europeia, realizará a sua reunião de junho de 2017 em Lisboa.

A lei que regula o atendimento prioritário mudou. Passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada.

Programa destinado a apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como a criação de postos de trabalho, por e para jovens.
Conheça o Programa Empreende Já, saiba quem são os destinatários, como pode proceder à candidatura, documentos e contactos úteis, na página seguinte.

O aumento de 25 cêntimos do subsídio de refeição dos funcionários públicos, que está previsto no Orçamento do Estado para 2017 e que entra em vigor a partir de agosto, vai ser sujeito a tributação, noticiou o Jornal de Negócios na edição do passado dia 28 de dezembro de 2016.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, decidiu prorrogar o prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), a todos os contribuintes que efetuaram a sua adesão até dia 23 de dezembro.
O prazo para pagamento dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) é prorrogado por 10 dias úteis, até ao dia 13 de janeiro de 2017.