Já está disponível a Síntese da Legislação Nacional e Comunitária elaborada pela CIP, que com esta publicação pretende sintetizar semanalmente, os principais diplomas publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.
Veja aqui a síntese legislativa de 8 a 14 de outubro de 2016.
Fonte: CIP – Confederação Empresarial de Portugal
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