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DISPENSA DE PAGAMENTOS POR CONTA DE IRC E FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO IVA

Publicado em 21-11-2022

Foram publicados o Despacho n.º 317/2022-XXIII de 14 de novembro de 2022 e o Despacho n.º 318/2022-XXIII de 15 de novembro de 2022, ambos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinam as seguintes medidas de âmbito fiscal:
1. Pagamentos por Conta de IRC
Possibilidade de dispensada de metade do terceiro pagamento por conta do IRC, relativo ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022 para os seguimentos sujeitos passivos:

• Cooperativas, Micro, PME’s e Small Mid Caps (empresas de pequena-média capitalização – i.e empregue, enquanto empresa autónoma, até 500 trabalhadores);
• Sociedade dominante, em resultado da aplicação do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, previsto nos artigos 69. º e seguintes do Código do IRC, quando todas as sociedades que integram o grupo sejam classificadas como Micro, PME’s ou Small Mid Cap.
2. Flexibilização de pagamento de IVA
O pagamento do IVA apurado pelos seguintes sujeitos passivos em novembro e dezembro do ano de 2022 pode ser realizado em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
• Cooperativas;
• Micro e PME’s;
• Small Mid caps.
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