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O regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho criou o livro de reclamações eletrónico e estabeleceu que os operadores económicos abrangidos têm que proceder ao registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Este registo é efetuado através da https://www.livroreclamacoes.pt/entrar.

Neste âmbito, de acordo com o Comunicado do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, o prazo para os operadores económicos realizarem a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações foi alargado de 15 de dezembro de 2019 para 31 de dezembro de 2019.

Em caso de dúvida sobre se deve dispor do Livro de Reclamações Eletrónico, poderá consultar a informação disponível em www.consumidor.gov.pt ou contactar a linha de atendimento e suporte através do 217 810 875.

Fonte: CIP

Em virtude do período festivo,

Informamos que a NERPOR-AE, irá estar encerrada nos dias 24 e 31 de Dezembro.

O IBERICC GLOBAL é um projeto no qual o NERPOR - Associação Empresarial da Região de Portalegre participa para promover a internacionalização das Indústrias Culturais e Criativas (ICCs) em territórios transfronteiriços da Espanha e Portugal por meio da cooperação comercial e da implementação de novos modelos, ferramentas digitais e estratégias para o setor. O IBERICC GLOBAL pretende impulsionar o estabelecimento de acordos de colaboração e projetos de coprodução, transmídia e / ou distribuição conjunta.

O projeto é destinado a pequenas e médias empresas da Andaluzia, Castela e Leão, Extremadura, Galiza e Portugal dedicadas ao design gráfico, publicidade, artes digitais, fotografia, influenciadores, desenvolvimento de aplicativos, realidade virtual, jogos e animação, vídeo, áudio e filmagens, moda, música, dança, teatro, artes plásticas, gestão cultural, arquitetura, artesanato, museus e galerias, autores e editores.

O NERE em parceria com o NERBE E NERPOR vem pelo presente convida-lo a participar nas diferentes iniciativas previstas para o dia 10 de Dezembro, nas instalações do NERE, nomeadamente:

- Fórum Empresarial e sessão de lançamento do Alentejo Green Business
- Lançamento da Iniciativa NATAL SOLIDÁRIO 2019 – Uma parceria NERE | APCE com apoio Evojardins e Alentejo Natural ( 11h15m)
- Inauguração da Sala dos Presidentes ( às 12.45h) 

PROGRAMA

POSTAL DE NATAL SOLITÁRIO

INSCREVA-SE AQUI

INSCRIÇÃO GRATUITA MAS OBRIGATÓRIA

A NERPOR - Associação Empresarial da Região de Portalegre, está a dinamizar o projeto ALTO ALENTEJO INMOTION – Programa de Desenvolvimento Sustentável e Promoção do Alto Alentejo, que visa promover o reforço da capacitação das empresas do território para o desenvolvimento de novos bens e serviços, através de ações de informação e aconselhamento técnico, sensibilizando e capacitando as empresas para os fatores críticos de competitividade nos domínios da inovação. Este é um projeto âncora da estratégia PROVERE INMOTION 2020, liderada pela CIMAA.
O projeto destina-se a empresas dos setores do Turismo e serviços conexos, Agroalimentar e Artesanato, sedeadas no território PROVERE INMOTION, e não representa qualquer custo para as empresas que pretendam participar nas atividades do projeto. Assim, convidamos todos os interessados, para a participação numa das Sessões de Sensibilização descentralizadas para a Inovação, que iremos realizar nos vários Concelhos com o apoio dos respetivos Municípios, onde pretendemos apresentar com detalhe as atividades do projeto e prestarmos todos os esclarecimentos necessários.
Calendário Previsto para as Sessões de sensibilização descentralizadas para a Inovação
2 de dezembro –Monforte 15.00 h
4 de dezembro – Elvas 10.30 h / Campo Maior 15.00 h
5 de dezembro –Avis 10.30 h / Alter do Chão 15.00 h
6 de dezembro – Gavião 10.30 h/ Arronches 15.00 h
9 de dezembro - Fronteira 15.00 h
11 de dezembro - Crato 10.30 h/Nisa 15.00 h

Programa para a manhâ

Programa para a tarde

Faça a sua inscrição AQUI, ou através do e-mail ou pelo telefóne do NERPOR disponíveis abaixo. Garanta já a sua participação.
Para qualquer esclarecimento estamos ao vosso dispor nos seguintes contactos:
Tel: 245 302 300 / E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Encontra-se em curso uma consulta pública da autoria e responsabilidade da Autoridade da Concorrência (ADC) sobre a Proposta de Anteprojeto de Diploma de transposição da Diretiva 2019/1/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (Diretiva ECN+).
O referido Projeto de Anteprojeto altera, entre outros, a Lei da Concorrência, e encontra-se em consulta pública até ao dia 26 de dezembro de 2019.
Tal como se encontra redigido, a Proposta de Anteprojeto, mormente no que concerne à área de intervenção e poderes atribuídos à Autoridade da Concorrência, vão ter reflexos fortíssimos em todos os setores de atividade económica, pelo que se impõe que nenhum dos setores deixe de se empenhar na sua análise.
Todos os documentos relevantes para a consulta pública em curso encontram-se no seguinte link:: http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/ConsultasPublicas/Paginas/Consulta-p%C3%BAblica-sobre-proposta-de-anteprojeto-de-transposi%C3%A7%C3%A3o-da-Diretiva-%E2%80%9CECN-%E2%80%9D.aspx 

Assim e de forma a habilitar a CIP com a posição de V.Exªs relativamente à supramencionada consulta, solicitam-se contributos até ao próximo dia 6 de dezembro de 2019.

Os contributos deverão ser enviados para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fonte: CIP