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Portaria n.º 307/2015 seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual (SIR)
Publicado em 25-09-2015
Foi publicada a Portaria n.º 307/2015 que estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
Esta Portaria estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual a que se refere o artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
Consulte a Portaria na página seguinte.
Fonte: CIP
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- Publicado em 25-09-2015
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