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Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD )

Publicado em 21-03-2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor.
Sanções pelo não cumprimento do Regulamento
Qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.
A organização/empresa que viole as regras do regulamento está sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado podendo ainda estar sujeita a outras medidas altamente gravosas para a Imagem que a empresa tem no Mercado.
Objetivos do Regulamento


Este regulamento tem como objetivo proteger e fortalecer os direitos de privacidade dos cidadãos da UE, restaurar a confiança nas atividades on-line e proteger melhor os dados dos clientes, exigindo por outro lado que as empresas adotem novos métodos de tratamento de dados de pessoas singulares.
Todas as empresas que tratem de dados pessoais, ou seja, que realizem operações que envolvam dados de pessoas singulares serão afetadas pelo Novo Regulamento, sendo também abrangidas todas as empresas que façam o seu negócio com cidadãos da UE, mesmo que a empresa esteja sediada fora da união.
Todas as organizações a operar na UE têm de estar em conformidade com a nova regulamentação para Proteção de Dados em maio de 2018.

Regulamento completo.

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