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Licenciamento Industrial – Guias de Apoio

Publicado em 13-12-2017

Para apoiar as empresas na utilização da Plataforma SIR, o IAPMEI disponibiliza um conjunto de Guias de Apoio, que são regularmente atualizados, com base na partilha de experiências e conhecimento entre os vários intervenientes no processo de licenciamento industrial.

O 'Guia do Licenciamento Industrial' tem como objetivo contribuir para a clarificação do quadro legal do Sistema da Indústria Responsável (SIR), dando resposta às necessidades das empresas e dos agentes da envolvente empresarial, e servindo de apoio na aplicação das regras do licenciamento industrial.

O 'Guia de Licenciamento das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)' pretende apoiar e clarificar as regras de instalação e de exploração de ZER.

Com o objetivo de prestar um serviço de qualidade e de proximidade ao industrial, tem também ao seu dispor o 'Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)'.

Fonte: IAPMEI

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