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Taxas devidas por acessos às estradas da Rede Rodoviária Nacional (sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal)

Publicado em 03-02-2017

Na sequência de vários alertas que a CIP recebeu da Estrutura Associativa nela integrada, sobre o gravíssimo problema que constitui o processo de regularização e pagamento das respetivas taxas por acessos às estradas da Rede Rodoviária Nacional, a Confederação realizou diligências, em sede própria, com vista à reequação do regime em causa, que sempre se revelou anormalmente injustificado e, não raro, absolutamente incomportável.

Entretanto e nesse desenvolvimento, o n.º 1 do artigo 259º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, procedeu à alteração do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio deixar expresso que a regularização das situações pendentes a promover pela administração rodoviária, não poderá “constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar”. Por seu turno, o n.º 2 do mesmo dispositivo do OE para 2017, suspende os procedimentos para aplicação e cobrança das taxas previstas na Portaria n.º 357/2015, de 14 de outubro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária, e fixa o prazo de 90 dias para o Governo proceder à revisão dos termos e condições em que a regularização referida no já citado n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, deve ocorrer.

Nesse quadro, tal como decorre da redação do nº 2 assim acabado de referir, e uma vez que o legislador não distingue, todos os procedimentos para aplicação e cobrança de todas as taxas previstas na Portaria nº 357/2015, se encontram suspensos.

Ou seja, o universo suspenso respeita não só às taxas que fazem objeto do artigo 3º da citada Portaria, como aquelas a que se reporta o artigo 4º da mesma Portaria.

 É este o entendimento que a CIP faz da situação tal como presentemente se manifesta, acrescentando que neste momento, não perspetiva, com um mínimo de segurança, o quadro que irá resultar da revisão dos termos e condições a que alude o nº 2 do artigo 4º da Lei 34/2015, de 27 de abril, na redação que lhe foi dada pelo nº 1 do artigo 259º da Lei 42/2016, de 28/12 .

Fonte: CIP

A NERPOR-AE foi uma das associações que levantou a questão na sequência de uma exposição da ACIPS – Associação Comercial e Industrial de Ponte de Sor, tendo obtido esta intervenção da CIP, que esclarece estarem por agora suspensos todos os procedimentos e todas as cobranças.

De salientar, que o NERPOR bem como a CIP continuarão a acompanhar o assunto.

No entanto, agradecemos qualquer contributo que nos queiram dar sobre esta matéria e solicitamos que nos coloquem quaisquer possíveis dúvidas ainda existentes.

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