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Medidas de Apoio às Empresas e ao emprego

Publicado em 06-01-2021

Deixamos o destaque, publicada em Diário da Republica no passado dia 30 de Dezembro, compilado pelo IAPMEI, do conjunto de medidas de apoio às empresas e ao emprego, no âmbito da pandemia, das quais têm realce:
- O alargamento do Programa APOIAR a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada;
- O alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, que vê a sua dotação ser aumentada e a inclusão das empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias;


- Apoios diretos sobre a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pela pandemia;
- Apoios diretos a grandes empresas sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho;
- Prolongamento e robustecimento do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, prorrogando a sua vigência para o primeiro semestre de 2021 (medida aprovada pelo Decreto-Lei n.º46-A/2020 e alterada pelo Decreto-Lei n.º101-A/2020);
- Lançamento, no primeiro semestre de 2021, de um incentivo extraordinário direcionado para as microempresas assente na combinação de um apoio financeiro no valor correspondente a duas vezes a RMMG por cada trabalhador da empresa e com a dispensa parcial das contribuições para a Segurança Social nos três primeiros meses;
- Implementação e robustecimento de vários apoios ao nível da formação profissional e da inclusão de desempregados no mercado de trabalho.

A legislação de todas estas medidas, e outras, pode ser aqui consultada:
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Despacho n.º 12622/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma

Fonte: IAPMEI

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