Despacho 338/2020-XXII, de 24-08-2020, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais - Pagamentos por conta do IRC (Procede à regulamentação do regime de suspensão temporária do pagamento por conta do IRC criado através das medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19).
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Fonte: CIP