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Contributos NERPOR sobre o documento do Professor Costa Silva “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030

Sobre o contributo do Prof. Costa Silva para uma Visão Estratégica para o Plano Económico de Recuperação de Portugal 2020-2030, eis o que, numa perspectiva regional, se nos oferece comentar:

1. O referido contributo fica várias vezes pelas generalidades, não se revelando muito inovador face ao diagnóstico e terapêuticas já há muito identificadas, pecando, a nosso ver, pela insuficiência das medidas propostas, nalguns casos, e sobretudo pela falta de explicitação concreta das medidas que devem integrar os programas sugeridos para atingir a almejada recuperação económica, não se definindo prioridades, nem procedendo a qualquer planeamento das medidas que ainda são mencionadas.

2. De facto, é relativamente consensual afirmar (Pág. 42) que «O crescimento económico implica utilizar de forma inteligente e mais eficiente a capacidade produtiva instalada, atrair investimento interno e externo, atacar o défice de competitividade com melhor organização e gestão das empresas,...», porém o que se necessitaria é da explicitação das medidas concretas para alcançar tais objectivos.
3. O Programa de Atracção de Investimento Externo (pág. 107), por exemplo, demonstra bem essa falta de explicitação das medidas, limitando-se a afirmar: «Programa de atracção de investimento externo para densificar cadeias de produção e de centros de engenharia, de forma a obter a produção de materiais básicos, de equipamentos mecânicos e electrónicos, sensores, medicamentos e outros produtos e dispositivos médicos, produtos alimentares, tecnologias associadas às mudanças energética e ecológica». Mas em que medidas consiste o programa?
4. Sabendo-se, conforme está provado, que as opções de investimento se não impõem por decreto, a questão é: Como atrair e motivar investimento nas áreas pretendidas e com o valor acrescentado desejável? A especificação e criatividade inovadora dessas medidas é que se impunha.
5. É também estranho que na captação de investimento a atractividade fiscal seja tratada de forma redundante e superficial, sem afirmar claramente a necessidade de melhorar tal atractividade para competir com o exterior, com um regime estável e assumido, necessário também internamente para combater as assimetrias regionais. Não é com uma taxa reduzida aplicável apenas até um tecto de 15.000 euros que se motivam os investidores a vir para o interior!
6. No plano fiscal, apesar de recomendar um Pacto Estado/Empresas, refere-se (Pág. 93) que em relação ás empresas se deve «considerar a possibilidade de aliviar a sua carga fiscal, que é muito elevada e torna o país menos competitivo». Considerar apenas tal possibilidade não parece ser consentâneo com o reconhecimento de que a fiscalidade é muito elevada e torna o país menos competitivo. Não se extraem pois as devidas consequências do reconhecimento afirmado.
7. No designado Equilíbrio Virtuoso Estado/Mercado parece acabar por se reconhecer em várias afirmações, o insubstituível papel das empresas como motor do crescimento, parecendo competir ao Estado a criação de condições para prosperidade das empresas, a fim de que estas desempenhem bem o seu papel. Mas, afirmando-se que as PME representam 95% da economia e 75% do emprego, dado há muito conhecido, não se destaca o peso e enorme importância das microempresas dentro deste universo, as quais têm especificidades que carecem de tratamento próprio nos programas de apoio. Não é fácil, por exemplo, nem se pode pretender implementar da mesma forma, o funcionamento da generalidade das microempresas existentes como «unidades produtivas digitalmente integradas» (pág. 90).
8. Reconhecendo ser necessário responder às limitações estruturais fazendo um forte investimento nas infra-estruturas de transporte melhorando a conectividade interna e com o exterior, não se salienta a melhoria da ligação ferroviária ao Sul: Lisboa - Alentejo - Algarve! Ligação absolutamente indispensável ao desenvolvimento harmonioso do país, e de extrema importância no aproveitamento da rede com o Porto de Sines e o aeroporto de Beja, infra-estrutura cujo contributo para a recuperação económica de Portugal parece ignorada no contributo em análise.
9. Esta omissão é tanto mais incompreensível, quando se assume a missão (pág.68) de diminuir «as assimetrias económicas, sociais e do território», para o que se define como objectivo «terminar a construção de uma rede estratégica de infra-estruturas de transporte e mobilidade...indispensáveis à sustentabilidade, competitividade e conectividade do território». Uma rede estratégica não pode esquecer a ferrovia de metade do país!
10. Registem-se ainda duas omissões que mesmo num contributo para uma visão estratégica não deveriam ocorrer. A localização do novo aeroporto de Lisboa, parecendo querer deixar-se em aberto a ponderação do melhor local para sua instalação; e, sobretudo quando se defende a integração na Rede Transeuropeia, nada dizer sobre a substituição da bitola ibérica pela bitola europeia nas ligações ferroviárias com Espanha.
11. Apesar de considerar simplista a dicotomia litoral/interior (pág. 50), julgando mais apropriado usar o quadro referencial do PNPOT, a verdade é que recorrentemente, no âmbito da coesão territorial, utiliza o termo e conceito de «Interior» para se referir ao país menos desenvolvido, mais desfavorecido e despovoado. Cfr. pág. 50, «O interior necessita de um novo impulso de desenvolvimento, podendo a agricultura desempenhar um papel importante na geração de valor e competitividade para os territórios de baixa densidade», ou pág. 70 - Eixos Estratégicos - «A coesão do território com a inclusão do interior na economia nacional».
12. Reconhecendo-se pois inequivocamente a assimetria interior/litoral , não se apresentam soluções muito detalhadas ou particularmente inovadoras, destacando-se a Biomassa florestal (pág.99) «para produzir hidrogénio, criando no território pequenos projectos industriais, âncoras para o desenvolvimento do interior e coesão do território». Deveriam ser expressos também «gases renováveis», pois além do hidrogénio há aproveitamento possível de bio-gás, nomeadamente nos transportes públicos.
13. A proliferação do aproveitamento da Biomassa florestal, a tradicional indicação da inovação na agricultura, a mais uma vez genérica referência à exploração do conceito de Hinterland Ibérico para criar espaços geoeconómicos integrados, a indicação de conhecidos exemplos de mini clusters com alegado potencial, existentes no Interior, parece-nos francamente muito pouco, e claramente insuficiente para atingir os objectivos pretendidos.
14. Outras medidas conjugadas e mais actuantes, consagrando uma descriminação positiva do interior, têm de ser tomadas, começando por exemplo na própria descentralização da administração pública, no activo e assumido encaminhamento de investimento privado e público, com a criação de prémios de emprego diferenciadores, efectivos benefícios fiscais, incentivos financeiros específicos, bem como instrumentos que apoiem a multiplicação do número e qualidade das empresas. Também o património natural e cultural, como activos únicos de cada região, não podem deixar de ser potenciados como focos de investimento e exploração económica.
15. Saliente-se a omissão de várias zonas do país que são ignoradas na indicação de locais com potencial para desenvolvimento do Interior, por nos interessar particularmente destacamos o Alto Alentejo, apesar de se referir Elvas, talvez pela localização da antiga Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, e da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Portalegre, e de se mencionar uma empresa da região, por sinal com sede em Portalegre, como inovadora. Desconhecendo-se os critérios de eleição seguidos, fica-se na dúvida se há o fatalista e incompreensível entendimento de que essas zonas não têm solução, ou se foi apenas um inaceitável esquecimento.
16. Recordando o agravamento do fosso criado com o desaparecimento dos governos civis e direcções regionais de economia, salientamos que a coesão territorial tem de abranger todo o território, sendo necessário em todo ele «mobilizar o interior do país» para a «criação de produtos e serviços de alto valor acrescentado», alavancando os sectores tradicionais, o que passa obrigatoriamente pelo reforço do tecido empresarial, tornando indispensável a existência de «instrumentos e mecanismos que facilitem a consolidação das empresas e criação de massa crítica», e combatam a «descapitalização das empresas» que «é um dos sérios problemas da economia nacional».
17. Quanto a nós, um dos instrumentos fundamentais para atingir estes objectivos, que deveria ser uma das medidas constantes no contributo em apreço, é a criação dos FUNDOS DE INVESTIMENTO REGIONAL - FIR, afinal fundos de capital de risco, em cada região com territórios de baixa densidade, que com uma estrutura ligeira e auto sustentável, assegurando uma proximidade e vocação específica para a problemática do desenvolvimento regional, apoiariam a consolidação de empresas e os novos empreendedores, dando resposta a uma lacuna que as instituições financeiras tradicionais não preenchem, contribuindo fortemente para a multiplicação de investimento, pois a simples participação simbólica, credibilizaria os investimentos, e garantiria também um acompanhamento e qualificação da sua gestão.
18. Os Fundos de Investimento Regional - FIR - encaixam perfeitamente no enunciado da Visão Estratégica apresentada, são catalisadores do investimento e facilitadores dos bons projectos, sendo de crucial importância na mencionada (pág.64) «plataforma para corrigir vulnerabilidades do tecido empresarial e reorientar as empresas», sendo que o seu papel «é essencial para criar riqueza e prosperidade» (pág.62), constituindo o «motor real do crescimento e criação de riqueza» (pág.63).
19. A propósito do papel das empresas, queremos destacar pela positiva a afirmação (pág.62) de que «É muito importante o Estado reunir com as empresas de vários sectores», diria mesmo TODOS, o que surge realmente como fundamental, devendo ser feito obviamente sobretudo através das associações empresariais, sectoriais e regionais, cujo necessário e incontornável papel no apoio ao tecido empresarial e desenvolvimento da economia, constitui mais uma infeliz omissão do documento.
20. Dever-se-ia sublinhar aliás que a reconversão das empresas e a reindustrialização do país, objectivos necessários e pacíficos, que têm a nossa total concordância, necessitam de agentes por todo o território, que os promovam e apoiem activamente, sendo evidente não dispor o Estado de meios e competências para tal efeito, há que reconhecer as associações empresariais, regionais e sectoriais, como a solução natural e adequada para desempenhar tal missão. Tal como acontece na área social com as IPSS, algo de semelhante deveria estabelecer-se com as associações empresariais para, com a contratualização de objectivos, levarem por diante tais tarefas, tão importantes e necessárias.
21. A exploração do conceito do Hinterland Ibérico para criar espaços geoeconómicos integrados, parecendo ser uma redenominação dos projectos transfronteiriços, peca novamente pela ausência de uma proposta de definição territorial mais exacta e de medidas concretas para os incentivar e aproveitar. Mas acontece que o Alto Alentejo, já pertence a um espaço geoeconómico integrado, por cujo reconhecimento governamental a região se bate, em conjunto com a Extremadura espanhola, trata-se do designado «Corredor do Sudoeste Ibérico». Esperamos pois que na senda da proposta feita, este espaço seja reconhecido e valorizado através da consagração das medidas e políticas adequadas.
22. Outra referência que queremos destacar pela positiva é a de se considerar como Condição de Base (pág.70) a existência de uma Justiça Eficaz, mas de novo, talvez por entender-se tratar de matéria especializada, não se avança nenhuma sugestão concreta de como atingir tal objectivo. Nós pensamos que uma medida concreta passa pela incentivação da Mediação e Arbitragem como solução alternativa e célere de eventual conflitualidade, indispensável à segurança jurídica e confiança de investidores e agentes económicos.
23. No que concerne o chamado - Hidrogénio Verde - o documento parece curiosamente estar alinhado com as intenções do governo, dizendo (pág.94) «estar a ser promovido um projecto âncora de grandes dimensões» como se algo de definitivo se tratasse. Percebe-se de resto que em torno do Hidrogénio Verde se pretende constituir um eixo de desenvolvimento com impacto económico e ambiental.
24. Trata-se de matéria controversa, como é sabido, pelo ainda elevado nível de incertezas de ordem técnica e económica, mandando a prudência que este assunto seja profundamente estudado e ponderado antes de se decidir alocar uma verba pública e privada, que acaba sempre por ter repercussão pública, de tão gigantesca dimensão, sem que exista maior segurança quanto aos resultados. Sem prejuízo de se avançar experimentalmente e desde já preparar a possível conclusão do projecto, não parece correcto adiar ou deixar de financiar outros projectos estruturais de inegável grande importância para o país, para aplicar num projecto sobre o qual não existe ainda garantia mínima de sucesso.

Tendo em conta que os demais temas abordados são eminentemente de âmbito nacional, tendo já merecido apreciação das respectivas estruturas associativas, pensamos não se justificarem por agora mais comentários.

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Categoria: Notícias

Publicado em 21-08-2020

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