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Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo - COVID 19

Publicado em 20-03-2020

A Confederação de Turismo de Portugal tem neste momento disponível uma linha de apoio financeira destinada a todas as necessidades das microempresas com atividades em território nacional.

O turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.


Entidades beneficiárias
Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei nº 372/ 2017, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação nº 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE-Ver.3 em anexo.

Principais condições de acesso das empresas
a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.:
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.
Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.
Candidaturas:
As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P., acompanhado dos seguintes documento:
a) Declaração de remunerações entregues na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para autorização: Número de Identificação Fiscal: 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;
c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
Legislação Aplicável
- Despacho Normativo nº xx/2020, de xx de março;
A leitura deste folheto não dispensa a consulta da legislação aplicável
Turismo de Portugal, IP © março 2020 www.turismodeportugal.pt / Apoio ao Empresário 808 209 209

ANEXO I
CAE TURISMO
551 Estabelecimentos hoteleiros
55201 Alojamento mobilado para turistas
55202 Turismo no espaço rural
55204 Outros locais de alojamento de curta duração
55300 Parques de campismo e de caravanismo
561 Restaurantes
563 Estabelecimentos de bebidas
771 Aluguer de veículos automóveis
79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93292 Atividades de portos de recreio (marinas) (1)
93293 Organização de atividades de animação (1)
93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
Notas:
(1) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística

Para mais informações visite o site www.turismodeportugal.pt

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