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Consulta pública da Autoridade da Concorrência sobre a Proposta de Anteprojeto de Diploma de transposição da Diretiva 2019/1/UE (Diretiva ECN+)

Publicado em 16-11-2019

Encontra-se em curso uma consulta pública da autoria e responsabilidade da Autoridade da Concorrência (ADC) sobre a Proposta de Anteprojeto de Diploma de transposição da Diretiva 2019/1/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (Diretiva ECN+).
O referido Projeto de Anteprojeto altera, entre outros, a Lei da Concorrência, e encontra-se em consulta pública até ao dia 26 de dezembro de 2019.
Tal como se encontra redigido, a Proposta de Anteprojeto, mormente no que concerne à área de intervenção e poderes atribuídos à Autoridade da Concorrência, vão ter reflexos fortíssimos em todos os setores de atividade económica, pelo que se impõe que nenhum dos setores deixe de se empenhar na sua análise.
Todos os documentos relevantes para a consulta pública em curso encontram-se no seguinte link:: http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/ConsultasPublicas/Paginas/Consulta-p%C3%BAblica-sobre-proposta-de-anteprojeto-de-transposi%C3%A7%C3%A3o-da-Diretiva-%E2%80%9CECN-%E2%80%9D.aspx 

Assim e de forma a habilitar a CIP com a posição de V.Exªs relativamente à supramencionada consulta, solicitam-se contributos até ao próximo dia 6 de dezembro de 2019.

Os contributos deverão ser enviados para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fonte: CIP

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