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Entrada em vigor da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

Publicado em 21-02-2019

Entra em vigor hoje, dia 21 de fevereiro de 2019, a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (v. anexo).

 

1.
Em geral, este diploma legal impõe às empresas assegurar e, caso seja necessário, demonstrar, que praticam uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho, a qual deve ser refletida num “plano de avaliação das diferenças remuneratórias”, a implementar durante 12 meses, caso a empresa seja, para esse efeito, notificada pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral – atualmente, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O mesmo diploma atribui à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – atualmente, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) – competência para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical, já a partir de meados de agosto de 2019.

As violações ao disposto na Lei em causa, serão sancionadas de acordo com o regime que nela própria se encontra vertido.

2.
Esta Lei n.º 60/2018 teve origem na Proposta de Lei nº 106/XIII que “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor”, a qual foi objeto de Nota Crítica desta Confederação (v. anexo), remetida ao Parlamento em 04 de janeiro de 2018, na fase de apreciação publica a que foi sujeita entre 2017.12.05 e 2018.01.04.

Nessa mesma Nota Crítica, a CIP formulou um juízo globalmente muito negativo, mesmo de frontal rejeição, de toda a Proposta de Lei. Em síntese, tal Proposta, para além de projetar soluções de fiabilidade duvidosa, abria a possibilidade de ingerências estatais inadmissíveis na gestão das empresas e criava, sem quaisquer mais-valias evidentes, manifestos encargos para estas.

A CIP mantém a convicção que não é o Estado que aporta o capital e, portanto, assume o risco relativo à criação, manutenção em funcionamento e desenvolvimento de uma empresa, pelo que a matéria da igualdade remuneratória não deve ser imposta legislativamente, de forma geral e abstrata, dado que pode esbarrar em realidades manifestamente diferentes, quer ao nível dos setores quer ao nível das empresas, mas sim, ser abordada, analisada e decidida no âmbito da negociação coletiva.

Mau grado este entendimento, foi aprovada a Lei n.º 60/2018, que entra em vigor seis meses após a sua aprovação (cfr. artigo 19º), ou seja, como se disse, no dia 21 de fevereiro de 2019.

3.
A Lei n.º 60/2018 , de 21 de agosto, suscita, ainda, uma série de dúvidas interpretativas, relativamente às quais a CIP, juntamente com as outras três Confederações de Empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e também na CITE, deixaram bem expressas e vincadas em reunião plenária deste organismo, destinado a aprovar um parecer interpretativo (v. anexo).

Cumpre sublinhar que as quatro Confederações de Empregadores foram vencidas na votação que aí teve lugar, pelo que as dúvidas se mantêm sem resposta.

Lei nº 60/2018 de 21 de Agosto

Fonte: CIP

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